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Projetos de Leis
Projetos em Tramitação
Projeto de Decreto Legislativo
2021
Projeto de Decreto Legislativo nº01.2021 (Mesa Diretora)
Projeto de Decreto Legislativo nº02.2021 (Mesa Diretora)
Projeto de Decreto Legislativo nº03.2021 (Agent. Comun. e Endemias)
Projeto de Decreto Legislativo nº05.2021 (Ver. Irani Eliene).doc
Projeto de Decreto Legislativo nº06.2021 (comenda Aviador).doc
Projeto de Decreto Legislativo nº07.2021 (Medalha Empreendedor)
Projeto de Decreto Legislativo nº08.2021 (Frente Iguald. racial)
Projeto de Decreto Legislativo nº09.2021 (Ver. César Maia)
Projeto de Decreto Legislativo nº010.2021 (Ver. Marquinho)
Projeto de Decreto Legislativo nº011.2021 (Ver. Ítalo)
Projeto de Decreto Legislativo nº012.2021 (Ver. Ítalo)
Projeto de Decreto Legislativo nº013.2021 (Ver. Fativan)
Projeto de Decreto Legislativo nº014.2021
Projeto de Decreto Legislativo nº015.2021 (Ver. Thiago Fernandes)
Projeto de Decreto Legislativo nº016.2021 (Ver. Thiago Fernandes)
Projeto de Decreto Legislativo nº017.2021 (Ver. Fativan)
Projeto de Decreto Legislativo nº018.2021 (Ver. Léo Lima)
Projeto de Decreto Legislativo nº019.2021 (Ver. Léo Lima)
Projeto de Decreto Legislativo nº020.2021 (Ver. Léo Lima)
Projeto de decreto Legislativo nº022.2021 (Ver. Carol)
Projeto de Decreto Legislativo nº023.2021 (Ver. Carol)
Projeto de Decreto Legislativo nº024.2022 (Ver. Thiago Fernandes)
Projeto de Decreto Legislativo nº025.2021 (Ver. Ítalo)
Projeto de Decreto Legislativo nº026.2021 (Ver. Eder)
Projeto de Decreto Legislativo nº027.2021 (Ver. Eder)
Projeto de Decreto Legislativo nº028.2021 (Ver. Eder)
Projeto de Decreto Legislativo nº029.2021 (Ver. Carol)
Projeto de Decreto Legislativo nº031.2021 (Ver. Marquinho)
Projeto de Decreto Legislativo nº032.2021 (Ver. Binho)
Projeto de Decreto Legislativo nº033.2021 (Ver. Afrânio)
Projeto de Decreto Legislativo nº034.2021 (Ver. Wolney)
Projeto de Decreto Legislativo nº035.2021 (Ver. Fativan)
Projeto de Decreto Legislativo nº036.2021 (Ver. Diego)
Projeto de Decreto Legislativo nº037.2021 (Ver. Diego)
Projeto de Decreto Legislativo nº038.2021 (Ver. Carol)
Projeto de decreto Legislativo nº039.2021 (Ver. Leonardo)
Projeto de Decreto Legislativo nº040.2021 (Ver. Thiago)
Projeto de Decreto Legislativo nº041.2021 (Ver. Irani)
Projeto de Decreto Legislativo nº042.2021 (Ver. Vavá)
Projeto de Decreto Legislativo nº043.2021 (Ver. Marquinho)
Projeto de Decreto Legislativo nº044.2021 (Ver. Gabriel)
Projeto de Decreto Legislativo nº045.2021 (Ver. Afânio)
Projeto de Decreto Legislativo nº046.2021 (Ver. Afrânio)
Projeto de Decreto Legislativo nº047.2021 (Ver. César Maia)
Projeto de Decreto Legislativo nº048.2021 (Ver. Michael)
Projeto de Decreto Legislativo nº049.2021 (Ver. Ítalo)
Projeto de Decreto Legislativo nº050.2021 (Ver. Vavá)
Projeto de Decreto Legislativo nº051.2021 (Ver. Diego)
Projeto de Decreto Legislativo nº052.2021 (Ver. Michael)
Projeto de Decreto Legislativo nº054.2021 (Ver. Michael)
Projeto de Decreto Legislativo nº055.2021 (Ver. Michael)
Projeto de Decreto Legislativo nº056.2021 (Ver. Eder)
Projeto de Decreto Legislativo nº057.2021 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Decreto Legislativo nº059.2021 (Ver. Binho)
Projeto de decreto Legislativo nº062.2021 (Ver. César Maia)
Projeto de Decreto Legislativo nº063.2021 (Ver. Marquinho)
Projeto de Decreto Legislativo nº064.2021 (Ver. Diego)
Projeto de Decreto Legislativo nº066.2021 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Decreto Legislativo nº067.2021 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Decreto Legislativo nº069.2021(Ver. Marquinho)
Projeto de Decreto Legislativo nº070.2021 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Decreto Legislativo nº071.2021 (Ver. Irani)
Projeto de Decreto Legislativo nº072.2021 (Ver. Wolney)
Projeto de Decreto Legislativo nº073.2021 (Ver. Wolney)
Projeto de Decreto Legislativo nº074.2021 (Ver. Wolney)
Projeto de Decreto Legislativo nº075.2021 (Ver. Vavá)
Projeto de Decreto Legislativo nº076.2021 (Ver. Gustavo)
Projeto de Decreto Legislativo nº077.2021 (Ver. César Maia)
Projeto de Decreto Legislativo nº078.2021 (Ver. Wolney)
Projeto de Decreto Legislativo nº079.2021 (Ver. Irani)
Projeto de Decreto Legislativo nº083.2021 (Ver. Ítalo)
Projetos de Decretos Legislativos nº080.2021 (ver. Gustavo)
RELAÇÃO DE PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS 2021
2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 121.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 122.2022( Ver. Thiago Fernandes)
Projeto de Decreto Legislativo nº 123.2022( Ver. Thiago)
Projeto de Decreto Legislativo nº 124.2022( Ver. Thiago)
Projeto de Decreto Legislativo nº 127.2022 (Ver. Gabriel)
Projeto de Decreto Legislativo nº 128.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 129.2022( Ver. Gabriel)
Projeto de Decreto Legislativo nº 134.2022( Ver. Thiago Fernandes)
Projeto de Decreto Legislativo nº 135.2022( Ver. Michael)
Projeto de Decreto Legislativo nº 136.2022( Ver.Irani)
Projeto de Decreto Legislativo nº 137.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 138.2022( Ver. Irani)
Projeto de Decreto Legislativo nº 140.2022( Ver. Ítalo)
Projeto de Decreto Legislativo nº 141.2022( Ver. Ítalol)
Projeto de Decreto Legislativo nº 142.2022( Ver. Ítalo)
Projeto de Decreto Legislativo nº 143.2022( Ver. Marquinhos da Climep)
Projeto de Decreto Legislativo nº 144.2022( Ver.Wolney França)
Projeto de Decreto Legislativo nº 145.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 146.2022( Ver. Wolney França)
Projeto de Decreto Legislativo nº 147.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 148.2022( Poder Legislativo Municipal)
Projeto de Decreto Legislativo nº 149.2022 (Ver. Vavá)
Projeto de Decreto Legislativo nº 150.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 151.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 152.2022( Ver. Binho de Ambrósio)
Projeto de Decreto Legislativo nº 153.2022( Ver. Binho de Ambrósio)
Projeto de Decreto Legislativo nº 154.2022( Ver. Binho de Ambrósio)
Projeto de Decreto Legislativo nº 155.2022( Ver. Fativan Alves)
Projeto de Decreto Legislativo nº 156.2022( Ver. Fativan Alves)
Projeto de Decreto Legislativo nº 158.2022 (Ver. Diogo)
Projeto de Decreto Legislativo nº 160.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 161.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 163.2022 (Ver. Vavá)
Projeto de Decreto Legislativo nº 165.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 166.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 167.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 169.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 170.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 171.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 172.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 173.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 174.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 175.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 176.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 177.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 178.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 179.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 180.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº01.2022 (Calamidade Pública).doc
Projeto de Decreto Legislativo nº02.2022 (Ver. Wolney)
Projeto de Decreto Legislativo nº03.2022 (Ver. Leonardo)
Projeto de Decreto Legislativo nº04.2022 (Ver. Thiago)
Projeto de Decreto Legislativo nº05.2022 (Ver. Ítalo)
Projeto de decreto Legislativo nº06.2022 (Michael Borges)
Projeto de Decreto Legislativo nº07.2022 (Ver. Carol)
Projeto de Decreto Legislativo nº09.2022 (Ver. Afrânio)
Projeto de Decreto Legislativo nº010.2022 (Ver. Fativan)
Projeto de Decreto Legislativo nº011.2022 (Ver. Gabriel)
Projeto de Decreto Legislativo nº012.2022 (Ver. Gustavo)
Projeto de Decreto Legislativo nº013.2022 (Ver. Eder)
Projeto de Decreto Legislativo nº014.2022 (Ver. Marquinho)
Projeto de Decreto Legislativo nº015.2022 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Decreto Legislativo nº016.2022 (Ver. Diego)
Projeto de Decreto Legislativo nº017.2022 (Ver. Binho)
Projeto de Decreto Legislativo nº018.2022 (Ver. César Maia)
Projeto de Decreto Legislativo nº019.2022 (Ver. Vavá)
Projeto de Decreto Legislativo nº020.2022 (Rest. concurso Mesa Diretora)
Projeto de Decreto Legislativo nº21.2022 (Ver. Gabriel)
Projeto de Decreto Legislativo nº023.2022 (Ver. Fativan)
Projeto de Decreto Legislativo nº024.2022 (Ver. Thiago Fernandes)
Projeto de Decreto Legislativo nº025.2022 (Ver. Binho)
Projeto de Decreto Legislativo nº026.2022 (Ver. Irani)
Projeto de Decreto Legislativo nº028.2022 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Decreto Legislativo nº029.2022 (Ver. Gabriel)
Projeto de Decreto Legislativo nº031.2022 (Ver. César Maia)
Projeto de Decreto Legislativo nº032.2022(Ver. Michael)
Projeto de Decreto Legislativo nº033.2022 (Ver. Eder)
Projeto de Decreto Legislativo nº035.2022 (Ver. Ítalo)
Projeto de Decreto Legislativo nº037.2022 (Ver. Irani)
Projeto de Decreto Legislativo nº038.2022 (Ver. Vavá)
Projeto de Decreto Legislativo nº039.2022 (Mesa Diretora)
Projeto de Decreto Legislativo nº043.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº044.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº045.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº047.2022 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Decreto Legislativo nº048.2022 (Mesa Diretora)
Projeto de Decreto Legislativo nº049.2022 (Ver. Thiago)
Projeto de Decreto Legislativo nº051.2022 (Ver. Michael)
Projeto de Decreto Legislativo nº056.2022 (Ver. Wolney)
Projeto de Decreto Legislativo nº057.2022 (Ver. Vavá)
Projeto de Decreto Legislativo nº058.2022 (Ver. Gabriel)
Projeto de Decreto Legislativo nº059.2022 (Ver. Carol)
Projeto de Decreto Legislativo nº060.2022 (Ver. César Maia)
Projeto de Decreto Legislativo nº062.2022 (Ver. Marquinho)
Projeto de Decreto Legislativo nº066.2022 (Ver. Ítalo)
Projeto de Decreto Legislativo nº068.2022 (Ver. Irani)
Projeto de Decreto Legislativo nº070.2022 (Ver. Thiago Fernandes)
Projeto de Decreto Legislativo nº072.2022 (Ver. Marquinho)
Projeto de Decreto Legislativo nº075.2022 (Ver. Eder)
Projeto de Decreto Legislativo nº076.2022 (Ver. Fativan)
Projeto de Decreto Legislativo nº077.202 (Ver. Gabriel)
Projeto de Decreto Legislativo nº078.2022 (Ver. Vavá)
Projeto de Decreto Legislativo nº080.2022 (Ver. Wolney)
Projeto de Decreto Legislativo nº082.2022 (Ver. Afrânio)
Projeto de Decreto Legislativo nº083.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº084.2022 (GOTAS DE VIDA Mesa Diretora)
Projeto de Decreto Legislativo nº085.2022 (COMENDA NÍSIA MACHADO)
Projeto de Decreto Legislativo nº086.2022 (Mesa Diretora COMENDA AVIADOR)
Projeto de Decreto Legislativo nº088.2022 (Ver. Binho)
Projeto de Decreto Legislativo nº089.2022 (Ver. Gabriel)
Projeto de Decreto Legislativo nº099.2022(Mesa - Diretora).
Projeto de Decreto Legislativo nº102.2022 (Ver. Diego)
Projeto de Decreto Legislativo nº110.2022 (Ver. César)
Projeto de Decreto Legislativo nº112.2022 (Ver. César)
Projeto de Decreto Legislativo nº113.2022 (Ver. Irani)
Projeto de Decreto Legislativo nº114.2022 (Ver. Zico)
Projeto de Decreto Legislativo nº119.2022( Ver. Gustavo)
Projeto de Decreto Legislativo nº120.2022( Ver. Fativan)
Projeto de Decreto Legislativo nº133.2022( Ver. Michael)
Projeto de Decreto Legislativo nº160.2022 (Ver. Afrânio)
Projeto de Decreto Legislativo nº161.2022 (Ver. Afrânio)
Projeto de Decreto Legislativo nº162.2022 (Ver. Afrânio)
Projeto de Decreto Legislativo nº164.2022 (AMIGO DOS ANIMAIS)
Projeto de Decreto Legislativo nº176.2022 (Ver. Diogo)
Projeto de Decreto Legislativo nº183.2022( Ver. Diego)
Projeto de Decreto Legisltivo nº100.2022 (Ver. Afrânio)
RELAÇÃO DE PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS 2022(1)
2023
Projeto de Decreto Legislativo nº01.2023 (Mesa Diretora)
Projeto de Decreto Legislativo nº02.2023 (Mesa Diretora Medalha Eva lúcia)
Projeto de Decreto Legislativo nº04.2023 (Mesa Diretora Licitação)
Projeto de Decreto Legislativo nº05.2023 (Mesa Diretora)
Projeto de Decreto Legislativo nº06.2023 (Mesa Diretora)
RELAÇÃO DE PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS 2023 (pp)
Projeto de Lei Complementar
2021
Projeto de Lei Complementar nº01.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº02.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº03.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº04.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº05.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº06.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº07.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº08.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº09.2021 (Ver. Thiago Fernandes)
Projeto de Lei Complementar nº010.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº011.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº012.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº013.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº014.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº015.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº016.2021 (Executivo Municipal reapre.)
Projeto de Lei Complementar nº017.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº018.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº019.2021 (Mesa Diretora alterações)
Projeto de Lei Complementar nº020.2021 (Mesa Diretora)
Projeto de Lei Complementar nº021.2021 (Executivo Municipal)
RELAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES 2021 (PUB)
2022
Projeto de Lei Complementar n° 028.2022(Poder Executuvo Municipal) 14.10
Projeto de Lei Complementar nº01.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº02.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº03.2022 (Mesa Dir. Ext. Cria)
Projeto de Lei Complementar nº04.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº05.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº06.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº07.2022 (Executivo Municipal).pdf
Projeto de Lei Complementar nº08.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº09.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº010.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº011.2022 (Executivo Municipal)_compressed
Projeto de Lei Complementar nº012.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº015.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº016.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº017.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº018.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº019.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº020.2022 (Mesa Diretora)
Projeto de Lei Complementar nº021.2022 (Mesa Diretora)
Projeto de Lei Complementar nº022.2022 (Mesa Diretora).docx
Projeto de Lei Complementar nº023.2022
Projeto de Lei Complementar nº024.2022(Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº025.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº026.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº027.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº029.202 (Mesa Diretora)
Projeto de Lei Complementar nº030.2022
Projeto de Lei Complementar nº031.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº032.2022 (Mesa Diretora )
Projeto de Lei Complementar nº033.2022(Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº034.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº35.2022
Projeto de Lei Complementar nº036.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº037.2022 (Executivo Municipal)
RELAÇÃO DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR(2022)
2023
Projeto de Lei Complementar n° 01.2023( Poder Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar n° 02.2023(Vereador Thiago Fernandes).pdf
Projeto de Lei Complementar nº03.2023 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº04.2023 (Executivo Municipal).pdf
RELAÇÃO DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR(2023)
Projeto de Lei Ordinária
2021
PROJETO DE LEI N. 288. 2021.. VER. CAROL) Reap. 2022_compressed
Projeto de Lei n073.2021 (Ver. Gustavo)
Projeto de Lei n074.2021 (Ver. Ana Crolina e Michael Borges)
Projeto de Lei n075.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei n076.2021 (Ver. Michael)
Projeto de Lei nº01.2021 (Ver. Vavá Azevedo)
Projeto de Lei nº02.2021 (Ver. Gabriel )
Projeto de Lei nº03.2021 (Ver.Michael)
Projeto de Lei nº04.2021(Ver. Eder)
Projeto de Lei nº05.2021(Ver. Vavá reap).pdf
Projeto de Lei nº05.2021(Ver. Vavá)
Projeto de Lei nº06.2021 (Ver. Gabriel)
Projeto de Lei nº07.2021 (Ver. Michael)
Projeto de Lei nº08.2021 (Ver. Gustavo)
Projeto de Lei nº09.2021 (Ver. Gustavo)
Projeto de Lei nº010.2021 (Ver. Ana Carolina)
Projeto de Lei nº011.2021 (Todos os Vereadores)
Projeto de Lei nº012.2021 (Ver. Váva)
Projeto de Lei nº013.2021 (Ver. Váva)
Projeto de Lei nº014.2021(Ver. Carol)
Projeto de Lei nº015.2021 (Ver. Carol)
Projeto de Lei nº016.2021(Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº017.2021(Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº018.2021(Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº019.2021(Ver. Gabriel)
Projeto de Lei nº020.2021 (Ver. Vavá)
Projeto de Lei nº021.2021 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº022.2021 (Ver. Gustavo))
Projeto de Lei nº023.2021 (Ver. Rhalessa novo )
Projeto de Lei nº024.2021 (Ver. Thiago)
Projeto de Lei nº025.2021 (Ver. Thiago)
Projeto de Lei nº026.2021 (Ver. Marquinhos)
Projeto de Lei nº027.2021 (Ver. Marquinho Climep)
Projeto de Lei nº028.2021 (Ver. Marquinhos)
Projeto de Lei nº029.2021 (Mesa Diretora)
Projeto de Lei nº030.2021 (Ver. Marquinhos)
Projeto de Lei nº031.2021 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº032.2021 (Ver. Afrânio)
Projeto de Lei nº033.2021 (Ver. Afrãnio)
Projeto de Lei nº034.2021 (Todos os Vereadores)
Projeto de Lei nº035.2021 (Ver. Vavá)
Projeto de Lei nº036.2021 (Ver. Thiago Fernandes)
Projeto de Lei nº037.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº040.2021 (Ver. Eder)
Projeto de Lei nº041.2021 (Ver. Thiago Fernandes)
Projeto de Lei nº043.2021 (Ver. Marquinhos CLIMEP)
Projeto de Lei nº044.2021 (Executivo Municipal) n
Projeto de Lei nº045.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº046.2021 (Ver. Vavá)
Projeto de Lei nº047.2021 (Ver. Gustavo Negócio)
Projeto de Lei nº048.2021 (Ver. Gustavo)
Projeto de Lei nº049.2021 (Ver. Gustavo Negócio)
Projeto de Lei nº050.2021 (Ver. Carol)
Projeto de Lei nº052.2021 (Ver. Diogo)
Projeto de Lei nº053.2021 (Ver. Ítalo)
Projeto de Lei nº054.2021 (Ver. Diogo)
Projeto de Lei nº055.2021 (Ver. Wolney)
Projeto de Lei nº056.2021 (Ver. Diogo)
Projeto de Lei nº057.2021 (Ver. Diogo)
Projeto de Lei nº058.2021 (Ver. Diogo)
Projeto de Lei nº059.2021 (Ver. Diogo)
Projeto de Lei nº060.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº061.2021 (Ver. Diego Américo)
Projeto de Lei nº062.2021 (Ver. Afrânio)
Projeto de Lei nº064.2021 (Ver. Gabriel)
Projeto de Lei nº065.2021 (Ver. Gabriel)
Projeto de Lei nº066.2021 (Ver. Diogo)
Projeto de Lei nº067.2021 (Ver. Diogo)
Projeto de Lei nº068.2021 (Ver. Diogo)
Projeto de Lei nº070.2021 (Ver. Vavá e Ver. Wolney)
Projeto de Lei nº076.2021 (Ver. Michael)
Projeto de Lei nº077.2021 (Ver. Marquinho)
Projeto de Lei nº078.2021 (Ver. Thiago Fernandes)
Projeto de Lei nº079.2021 (Ver. Vavá)
Projeto de Lei nº080.2021 (Ver. Gustavo)
Projeto de Lei nº081.2021(Ver. Leonardo)
Projeto de Lei nº082.2021 (Ver. Ana Carolina)
Projeto de Lei nº083.2021 (Ver. Michael)
Projeto de Lei nº084.2021 (Ver. Michael)
Projeto de Lei nº085.2021 (Ver. Eder)
Projeto de Lei nº086.2021 (Ver. Diego Américo)
Projeto de Lei nº087.2021(Ver. Ana Carolina)
Projeto de Lei nº088.2021 (Ver. Marquinho)
Projeto de Lei nº089.2021 (Ver. Leonardo)
Projeto de Lei nº090.2021 (Ver. Gabriel e Ver. Thiago reap).pdf
Projeto de Lei nº090.2021 (Ver. Gabriel e Ver. Thiago)
Projeto de Lei nº091.2021 (Ver. Gustavo Negócio)
Projeto de Lei nº092.2021 (Ver. Michael)
Projeto de Lei nº093.2021 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº094.2021 (Executivo Municipal LDO 2022 novo)
Projeto de Lei nº094.2021 (Executivo Municipal LDO 2022 reap.)
Projeto de Lei nº095.2021 (Ver. Irani reapres.).pdf
Projeto de Lei nº096.2021 (Ver. Michael Borges)
Projeto de Lei nº097.2021 (Ver. Eder)
Projeto de Lei nº098.2021 (Ver. Irani)
Projeto de Lei nº100.2021 (Ver. Thiago)
Projeto de Lei nº101.2021 (Ver. Maquinho CLIMEP)
Projeto de Lei nº102.2021 (Ver. Diego Américo)
Projeto de Lei nº103.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº104.2021 (Ver. Fativan Novo)
Projeto de Lei nº105.2021 (Ver. Michael)
Projeto de Lei nº106.2021(Ver. Gustavo)
Projeto de Lei nº107.2021(Ver. Irani)
Projeto de Lei nº108.2021 (Ver. Marquinnho)
Projeto de Lei nº109.2021 (Ver. Thiago)
Projeto de Lei nº110.2021 (Ver. Ana Carolina)
Projeto de Lei nº111.2021 (Ver. diego)
Projeto de Lei nº112.2021 (Ver. Gustavo)
Projeto de Lei nº113.2021 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº114.2021 (Ver. Wolney reapre.).pdf
Projeto de Lei nº115.2021 (Ver. Thiago Fernandes reap.) .pdf
Projeto de Lei nº115.2021 (Ver. Thiago Fernandes)
Projeto de Lei nº116.2021 (Ver. Eder)
Projeto de Lei nº117.2021 (Ver. Ítalo novo)
Projeto de Lei nº118.2021 (Ver. Wolney)
Projeto de Lei nº119.2021 (Ver. Gustavo)
Projeto de Lei nº120.2021 (Ver. Carol e Ver. Gustavo)
Projeto de Lei nº121.2021 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº122.2021 (Ver. Gabriel)
Projeto de Lei nº123.2021 (Ver. Irani)
Projeto de Lei nº124.2021 (Ver. Wolney)
Projeto de Lei nº125.2021 (Ver. Gustavo reapre.)
Projeto de Lei nº126.2021(Ver. Leonardo)
Projeto de Lei nº127.2021 (Ver. Ítalo)
Projeto de Lei nº128.2021 (Ver. Fativan)
Projeto de Lei nº129.2021 (Mesa Diretora)
Projeto de Lei nº130.2021 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº131.2021 (Ver. Irani)
Projeto de Lei nº132.2021 (Ver. Marquinho)
Projeto de Lei nº133.2021 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº134.2021 (Ver. VAVÁ)
Projeto de Lei nº135.2021 (Ver. Vavá)
Projeto de Lei nº136.2021 (Ver. Eder reap).pdf
Projeto de Lei nº136.2021 (Ver. Eder)
Projeto de Lei nº137.2021 (Ver. Michael)
Projeto de Lei nº138.2021(Ver. Afrânio)
Projeto de Lei nº139.2021 (Ver. Gustavo)
Projeto de Lei nº140.2021(Ver. Michael Thiago e Hamilton)
Projeto de Lei nº141.2021 (Ver. Leonardo)
Projeto de Lei nº142.2021 (Ver. Diego Américo)
Projeto de Lei nº143.2021 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº144.2021 (Ver. Gabriel)
Projeto de Lei nº145.2021 (Ver. Thiago)
Projeto de Lei nº146.2021 (Ver. Gabriel) (2)
Projeto de Lei nº147.2021 (Ver. Vavá)
Projeto de Lei nº148.2021 (Ver. Fativan)
Projeto de Lei nº149.2021(Ver. Ana Carolina)
Projeto de Lei nº150.2021 (Ver. Gustavo)
Projeto de Lei nº151.2021 (Ver. Diego reap.)
Projeto de Lei nº151.2021 (Ver. Diego)
Projeto de Lei nº152.2021 (Ver. César Maia)
Projeto de Lei nº154.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº155.2021 (Ver. Marquinho)
Projeto de Lei nº156.2021 (Ver. Afrânio)
Projeto de Lei nº157.2021 (Ver. César. Lindovaildo. Thiago)
Projeto de Lei nº158.2021 (Ver. Carol)
Projeto de Lei nº159.2021 (Ver. Diego Américo)
Projeto de Lei nº160.2021 (Ver. Gabriel)
Projeto de Lei nº161.2021 (Ver. Michael)
Projeto de Lei nº162.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº163.2021 (Ver. Leonardo).pdf
Projeto de Lei nº164.2021 (Ver. Diego)
Projeto de Lei nº165.2021 (Ver. Fativan)
Projeto de Lei nº166.2021 (Ver. Gustavo)
Projeto de Lei nº167.2021 (Ver. César Maia)
Projeto de Lei nº168.2021 (Ver. Vavá Azevedo)
Projeto de Lei nº170.2021 (Ver. Thiago)
Projeto de Lei nº171.2021 (Ver. Eder)
Projeto de Lei nº172.2021 (Ver. Gustavo)
Projeto de Lei nº173.2021 (Ver. Vavá)
Projeto de Lei nº174.2021 (Ver. Irani).pdf
Projeto de Lei nº175.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº176.2021 (Ver. César Maia)
Projeto de Lei nº177.2021 (Ver. Diego Américo)
Projeto de Lei nº177.2021 (Ver. Diego Américo).pdf
Projeto de Lei nº179.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº186.2021 (Ver. Afrânio)
Projeto de Lei nº193.2021 (Ver. Wolney)
Projeto de Lei nº194.2021 (Ver. Gustavo).pdf
Projeto de Lei nº196.2021 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº197.2021 (Ver. Wolney)
Projeto de Lei nº198.2021 (Ver. Thiago)
Projeto de Lei nº199.2021 (Ver. Leonardo).pdf
Projeto de Lei nº201.2021 (Ver. César Maia)
Projeto de Lei nº202.2021 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº203.2021 (Ver. César Maia)
Projeto de Lei nº204.2021 (Ver. Ítalo e Ver. Diego)
Projeto de Lei nº205.2021 (Ver. Carol Pires)
Projeto de Lei nº206.2021(Frente P. Mulher)
Projeto de Lei nº207.2021 (Ver. Michael e Ver. Wolney)
Projeto de Lei nº208.2021 (Ver. Gabriel)
Projeto de Lei nº209.2021 (Ver. Thiago Fernandes)
Projeto de Lei nº210.2021 (Ver. César Maia).pdf
Projeto de Lei nº211.2021 (Ver. Gustavo Negócio)
Projeto de Lei nº212.2021 (Ver. Wolney)
Projeto de Lei nº214.2021 (Ver. Thiago Fernandes)
Projeto de Lei nº216.2021 (Ver. Fativan)
Projeto de Lei nº217.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº218.2021 (PPA 2022 2025)
Projeto de Lei nº0218.2021(PPA 2022.2025 (EXECUTIVO MUNICIPAL ALT))
Projeto de Lei nº219.2021 (Ver. Gustavo)
Projeto de Lei nº220.2021 (Ver. Leonardo)
Projeto de Lei nº222.2021 (Ver. Michael)
Projeto de Lei nº223.2021 (Ver. Afrânio)
Projeto de Lei nº225.2021 (Ver. Leonardo)
Projeto de Lei nº227.2021 (Ver. Ítalo).pdf
Projeto de Lei nº228.2021 (Ver. Fativan)
Projeto de Lei nº229.2021 (Ver. Gustavo).pdf
Projeto de Lei nº230.2021 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº231.2021 (Ver. Diego)
Projeto de Lei nº232. 2021 (Ver. Ana Carolina)
Projeto de Lei nº233.2021 (Ver. Marquinho)
Projeto de Lei nº235.2021 (Ver. Ítalo)
Projeto de Lei nº238.2021 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº239.2021 (Ver. Thiago Fernandes)
Projeto de Lei nº244.2021 (Ver. Thiago Fernandes reap)
Projeto de Lei nº245.2021 (Ver. Eder)2023
Projeto de Lei nº246.2021 (Ver. César Maia)
Projeto de Lei nº247.2021 (Ver. Thiago Fernandes)
Projeto de Lei nº249.2021 (Ver. Irani)
Projeto de Lei nº250.2021 (Ver. Gustavo)
Projeto de Lei nº251.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº252.2021 (Ver. Ítalo)
Projeto de Lei nº253.2021 (Ver. Eder)
Projeto de Lei nº254.2021 (Ver. Gabriel)
Projeto de Lei nº255.2021 (Ver. Michael)
Projeto de Lei nº256.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº257.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº258.2021 (Ver. Thiago)
Projeto de Lei nº259.2021 (Ver. Eder)
Projeto de Lei nº260.2021 (Ver. Vavá)
Projeto de Lei nº261.2021 (Ver. Thiago Fernandes)
Projeto de Lei nº262.2021 (Ver. Gustavo)
Projeto de Lei nº263.2021 (Ver. Gabriel)
Projeto de Lei nº264.2021 (Ver. Michael Borges)
Projeto de Lei nº265.2021 (Ver. Eder)
Projeto de Lei nº267.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº268.2021 (Ver. César Maia)
Projeto de Lei nº270.2021 (Executivo Municipal LOA 2022)
Projeto de Lei nº271.2021 (Ver. Gabriel e Ver. Marcos)
Projeto de Lei nº272.2021 (Ver. Carol)
Projeto de Lei nº273.2021 (Ver. Afrânio)
Projeto de Lei nº275.2021 (Ver. César Maia)
Projeto de Lei nº276.2021 (Ver. Thiago)
Projeto de Lei nº277.2021 (Ver. Eder)
Projeto de Lei nº281.2021 (Mesa Diretora)
Projeto de Lei nº282.2021 (Ver. Césa Ver. Rhalessa e Ver. Thiago)
Projeto de Lei nº283.2021 (Ver. Wolney)
Projeto de Lei nº284.2021 (Ver. Carol).pdf
Projeto de Lei nº285.2021 (Ver. Diego)
Projeto de Lei nº286.2021 (Ver. Michael)
Projeto de Lei nº287.2021 (Ver. Irani)
Projeto de Lei nº288.2021 (Ver. Carol)
Projeto de Lei nº289.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº290.2021 (Ver. Ítalo)
Projeto de Lei nº291.2021 (Executivo Municipal).pdf
Projeto de Lei nº292.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº293.2021 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº294.2021 (Ver. Gabriel)
Projeto de Lei nº295.2021 (Ver. Ítalo)
Projeto de Lei nº296.2021 (Ver. Carol)
Projeto de Lei nº297.2021 (Ver. Eder)
PROJETOS DE LEIS 2021(a)
2022
Projeto de Lei nº130.2022 (Ver. Thiago Fernandes).pdf
Projeto de Lei nº160.2022 (Ver. Michael Borges)
Projeto de Lei nº190.2022 (Ver. Irani Guedes)
Projeto de Lei nº196.2022 (Ver. Gustavo Negócio)
Projeto de Lei nº197.2002 (Ver. Prof. Eliza)
Projeto de Lei nº203.2022 (Ver. César Maia)
Projeto de Lei nº206.2022 (Poder Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº207.2022 (Poder Executivo Municipal).pdf
Projeto de Lei nº208.2022 (Ver. Marquinhos da Climep)
Projeto de Lei nº211.2022 (Ver. Eliza)
Projeto de Lei nº212.2022 (Ver. Gustavo Negócio)
Projeto de Lei nº214.2002 (Binho de Ambrósio)
Projeto de Lei nº214.2022 (Ver. Binho de Ambrósio)
Projeto de Lei nº215.2022 (Ver. Michael)
Projeto de Lei nº217.2022 (Ver. Carol)
Projeto de Lei nº219.2022 (Ver. Fativan Alves)
Projeto de Lei nº221.2022 (V. Wolney e V. Thiago)
Projeto de Lei nº222.2022 (Ver. Michael Borges)
Projeto de Lei nº224.2022 (Ver. Carol Pires)
Projeto de Lei nº225.2022 (Ver. Gabriel)
Projeto de Lei n° 132.2022( Ver. Binho)
Projeto de Lei n° 220.2022 (Ver. Wolney)
Projeto de Lei nº01.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº02.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº05.2022 (Ver. Ítalo)
Projeto de Lei nº06.2022 (Ver. Michael reap).pdf
Projeto de Lei nº07.2022 (Ver. Vavá Azevedo)
Projeto de Lei nº08.2022 (Ver. Gabriel César)
Projeto de Lei nº09.2022 (Ver. Afrânio)
Projeto de Lei nº010.2022 (Ver. Carol Pires)
Projeto de Lei nº012.2022 (Executivo Municipal croqui)
Projeto de Lei nº013.2022 (Ver. Afrânio)
Projeto de Lei nº014.2022 (Ver. Ítalo)
Projeto de Lei nº015.2022 (Ver. Diego Américo)
Projeto de Lei nº016.2022 (Ver. Leonardo)
Projeto de Lei nº017.2022 (Ver. Thiago)
Projeto de Lei nº020.2022 (Ver. Thiago )
Projeto de Lei nº021.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº022.2022 (Executivo Municipal).pdf
Projeto de Lei nº025.2022 (Ver. Fativan)
Projeto de Lei nº026.2022 (Ver. Gustavo)
Projeto de Lei nº034.2022 (Frente Parl. iGUAL RACIAL)
Projeto de Lei nº035.2022 (Ver. Diego Américo)
Projeto de Lei nº038.2022 (Ver. César Maia)
Projeto de Lei nº040.2022 (Ver. Diego)
Projeto de Lei nº042.2022 (ver. Gustavo)
Projeto de Lei nº045.2022 (Mesa Diretora)
Projeto de Lei nº046.2022 (Mesa Diretora)
Projeto de Lei nº047.2022 (Ver. Thiago )
Projeto de Lei nº048.2022 (ver. César Maia)
Projeto de Lei nº049.2022 (Ver. César Maia)
Projeto de Lei nº050.2022 (Ver. Marquinho)_compressed
Projeto de Lei nº051.2022 (Ver. Diego)
Projeto de Lei nº052.2022(Ver. Carol Pires)
Projeto de Lei nº054.2022 (Ver. Diego Américo)
Projeto de Lei nº055.2022 (Ver. Carol Pires)
Projeto de Lei nº056.2022 (Ver. Afrânio)
Projeto de Lei nº057.2022 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº060.2022 (Executivo Municipal).doc
Projeto de Lei nº061.2022 (Ver. Wolney)
Projeto de Lei nº062.2022 (Ver. Fativan)
Projeto de Lei nº063.2022 (Ver. Thiago Fermnandes)
Projeto de Lei nº064.2022 (Ver. César Maia)
Projeto de Lei nº065.2022 (Ver. Afrânio)
Projeto de Lei nº066.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº067.2022 (Ver. Michael Borges)
Projeto de Lei nº068.2022 (Ver. Diego)
Projeto de Lei nº069.2022 (Ver. Thiago Fernandes)
Projeto de Lei nº070.2022 (Ver. Afrânio)
Projeto de Lei nº071.2022 (Ver. Ítalo)
Projeto de Lei nº072.2022 (Ver. Fativan)
Projeto de Lei nº073.2022 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº074.2022 (Ver. Gustavo)
Projeto de Lei nº076.2022 (Ver. César Maia)
Projeto de Lei nº077.2022 (Ver. Ítalo)
Projeto de Lei nº079.2022 (Ver. Wolney)
Projeto de Lei nº080.2022 (Ver. Thiago e Ver. Wolney)
Projeto de Lei nº081.2022 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº082.2022 (Ver. César Maia)
Projeto de Lei nº083.2022 (Ver. Irani)
Projeto de Lei nº084.2022 (Ver. Ítalo)
Projeto de Lei nº085.2022 (Ver. Michael)
Projeto de Lei nº086.2022 (Ver. Gustavo)
Projeto de Lei nº087.2022 (Ver. César Maia)
Projeto de Lei nº088.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº089.2022 (Ver. Thiago)
Projeto de Lei nº090.2022 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº091.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº092.2022 (Ver. Gustavo)
Projeto de Lei nº095.2022 (Ver. Carol)
Projeto de Lei nº098.2022 (Todos Vereadores)
Projeto de Lei nº099.2022 (Ver. Carol)
Projeto de Lei nº100.2022 (Ver. César Maia)
Projeto de Lei nº101.2022 (Ver. Thiago e Ver. Wolney)
Projeto de Lei nº102.2022 (Ver. Eder)
Projeto de Lei nº103.2022 (Ver. Leonardo)
Projeto de Lei nº104.2022 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº105.2022 (Ver. Vavá)
Projeto de Lei nº106.2022 (Ver. Ítalo)
Projeto de Lei nº107.2022 (Ver. VAVÁ)
Projeto de Lei nº108.2022 (Ver. Carol)
Projeto de Lei nº109.2022 (Ver. Léo Lima)
Projeto de Lei nº111.2022 (Ver. Eder)
Projeto de Lei nº113.2022 (Ver. Gabriel novo).pdf
Projeto de Lei nº114.2022 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº116.2022 (Ver. César Maia)
Projeto de Lei nº117.2022 (Ver. Leonardo)
Projeto de Lei nº118.2022 (Ver. Thiago)
Projeto de Lei nº119.2022 (Mesa Diretora Plano Estrat.)
Projeto de Lei nº121.2022 (Ver. Eder)
Projeto de Lei nº122.2022 (Ver. Thiago Fernnades)
Projeto de Lei nº123.2022 (Ver. Fativan)
Projeto de Lei nº124.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº127.2022 (Ver. César Maia)
Projeto de Lei nº149.2022 (Ver. Eder)
Projeto de Lei nº150.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº151.2022 (VER. VAVÁ)
Projeto de Lei nº152.2022 (Ver. Léo Lima)
Projeto de Lei nº154.2022 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº155.2022 (Ver. Thiago Fernandes)
Projeto de Lei nº156.2022 (Ver. Thiago)
Projeto de Lei nº157.2022 (Ver. Ítalo)
Projeto de Lei nº158.2022 (Ver. Leonardo)
Projeto de Lei nº159.2022 (Ver. Vavá)
Projeto de Lei nº161.2022 (Ver. Fativan)
Projeto de Lei nº162.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº163.2022 (Ver. Carol Pires)
Projeto de Lei nº164.2022 (Ver. Wolney)
Projeto de Lei nº165.2022 (Poder Executivo)
Projeto de Lei nº166.2022 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº167.2022 (Ver. Vavá)
Projeto de Lei nº169.2022 (Mesa Diretora)
Projeto de Lei nº185.2022 (Ver. Irani)
Projeto de Lei nº198.2022 (Ver. César Maia)
Projeto de Lei nº199.2022 (Ver. Ítalo)
Projeto de Lei nº201.2022 (Ver. Carol)
Projeto de Lei nº204.2022 (Ver. Carol)
PROJETO DE LEI Nº205.2022 (Executivo Municipal LOA 2023 2)
Projeto de Lei nº209.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº216.2022 (Ver. Gustavo)
Projeto de Lei nº218.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº223.2022 (Ver. Marquinho)
Projeto de Lei nº227.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº228.2022 (Mesa Diretora Tds Vereadores)
Projeto de Lei nº229.2022 (Mesa Diretora Tds Vereadores)
Projeto de Lei nº230.2022 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei º032.2022 (Ver. Michael Borges)
Projeto de Lei Ordinária nº 191.2022 (Ver. Vavá Azevedo)
Projeto de Lei Ordinária nº.036.2022(Binho de Hambrósio)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS 2022
2023
Projeto de Lei nº032.2023 (Ver. Michael)
Projeto de Lei nº033.2023 (Ver. Afrânio)
Projeto de Lei nº066.2023 (Ver. Diego)
Projeto de Lei nº067.2023 (Ver. Michael)
Projeto de Lei nº077.2023 (Ver. Michael)
Projeto de Lei nº113.2023 (Ver. Michael)
Projeto de Lei nº 056.2023 (Ver. Léo Lima)
Projeto de Lei nº 078.2023 (Ver. Ítalo)
Projeto de Lei nº 084.2023 (Ver. Diego Américo)
Projeto de Lei nº 091.2023 (Ver. Carol)
Projeto de Lei nº 094.2023 (Ver. Diego Américo)
Projeto de Lei nº 095.2023 (Ver. Fativan)
Projeto de Lei nº 096.2023 (Ver. Michael)
Projeto de Lei nº 102.2023 (Ver. Marquinhos)
Projeto de Lei nº 104.2023 (Ver. Fativan)
Projeto de Lei nº 105.2023 (Ver. Diego Américo)
Projeto de Lei nº 106.2023 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº 111.2023 (Ver. Ítalo)
Projeto de Lei nº 114.2023 (Ver. Thiago)
Projeto de Lei nº 115.2023 (Ver. Diego)
Projeto de Lei nº 116.2023 (Ver. Marquinhos)
Projeto de Lei nº 117.2023 (Ver. Afrânio)
Projeto de Lei nº 118.2023 (Ver. Fativan)
Projeto de Lei nº 119.2023 (Ver. Carol)
Projeto de Lei nº01.2023 (Executivo Municipal).pdf
Projeto de Lei nº02.2023 (Ver. Diego)
Projeto de Lei nº03.2023 (Ver. Vavá)
Projeto de Lei nº04.2023 (Ver. Afrânio)
Projeto de Lei nº05.2023 (Ver. Michael)
Projeto de Lei nº06.2023 (Ver. Eder)
Projeto de Lei nº07.2023 (Ver. Carol)
Projeto de Lei nº08.2023 (Ver. César Maia)
Projeto de Lei nº09.2023 (Ver. Zico)
Projeto de Lei nº10.2023 (Ver. Ítalo)
Projeto de Lei nº011.2023 (Ver. Afrânio)
Projeto de Lei nº012.2023 (Ver. Ítalo)
Projeto de Lei nº013.2023 (Ver. Marquinho)
Projeto de Lei nº014.2023 (Ver. César Maia)
Projeto de Lei nº015.2023 (Ver. Eder)
Projeto de Lei nº016.2023 (Ver. Diego)
Projeto de Lei nº17.2023 (Ver. Léo)
Projeto de Lei nº018.2023 (Ver. Carol)
Projeto de Lei nº019.2023 (Ver. Zico Moura)
Projeto de Lei nº020.2023 (Ver. VAVÁ)
Projeto de Lei nº021.2023 (Ver. Fativan).pdf
Projeto de Lei nº022.2023 (Ver. Thiago)
Projeto de Lei nº023.2023 (ver. Afrânio Bezerra)
Projeto de Lei nº024.2023 (Ver. Diego)
Projeto de Lei nº025.2023 (Ver. Carol)
Projeto de Lei nº026.2023 (Ver. Michael Borges)
Projeto de Lei nº027.2023 (Ver. César)
Projeto de Lei nº029.2023 (Ver.Vavá Azevedo)
Projeto de Lei nº030.2023 (Ver. Ítalo)
Projeto de Lei nº034.2023 (Ver. César Maia)
Projeto de Lei nº035.2023 (Ver. Ítalo)
Projeto de Lei nº036.2023 (Ver. Michael e Ver. Thiago)
Projeto de Lei nº037.2023 (Ver. Gabriel)
Projeto de Lei nº038.2023 (Ver. Vavá Azvedo)
Projeto de Lei nº039.2023 (Ver. Gustavo)
Projeto de Lei nº040.2023 (Ver. Fativan Alves)
Projeto de Lei nº041.2023 (Ver. Fativan Alves)
Projeto de Lei nº042.2023 (Ver. Michael Borges)
Projeto de Lei nº043.2023 (Ver. Afrânio Bezerra)
Projeto de Lei nº044.2023 (Ver. Thiago Fernandes)
Projeto de Lei nº045.2023 (Ver. Marquinhos)
Projeto de Lei nº046.2023 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº047.2023 (Ver. Wolney)
Projeto de Lei nº048.2023 (Ver. Afrânio)
Projeto de Lei nº049.2023 (Ver. Ítalo)
Projeto de Lei nº050.2023 (Ver. Fativan)
Projeto de Lei nº051.2023 (Executivo Municipal).pdf
Projeto de Lei nº52.2023 (Ver. Marquinhos)
Projeto de Lei nº053.2023 (Ver. Wolney)
Projeto de Lei nº054.2023 (Ver. Gustavo)
Projeto de Lei nº055.2023 (Ver. Carol)
Projeto de Lei nº057.2023 (Ver. Diego)
Projeto de Lei nº058.2023 (Ver. Vavá)
Projeto de Lei nº059.2023 (Ver. Michael)
Projeto de Lei nº060.2023 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº061.2023 (Comissão Constituição)
Projeto de Lei nº062.2023 (Ver. César Maia)
Projeto de Lei nº063.2023 (Ver. Ítalo)
Projeto de Lei nº064.2023 (Ver. Wolney)
Projeto de Lei nº065.2023 (Ver. GUSTAVO)
Projeto de Lei nº068.2023 (Ver. Carol)
Projeto de Lei nº069.2023 (Ver. Wolney)
Projeto de Lei nº070.2023 (Abono Pácoa e Dia das Mães Mesa Diretora).pdf
Projeto de Lei nº071.2023 (Executivo Municipal).pdf.pdf
Projeto de Lei nº072.2023 (Ver. Fativan)
Projeto de Lei nº073.2023 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº074.2023 (Ver. Carol)
Projeto de Lei nº075.2023 (Ver. Diego)
Projeto de Lei nº076.2023 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº079.2023 (Ver. Thiago)
Projeto de Lei nº080.2023 (Ver. Fativan)
Projeto de Lei nº081.2023 (Ver. Carol)
Projeto de Lei nº082.2023 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº083.2023 (Ver. Fativan)
Projeto de Lei nº085.2023 (Executivo Municipal)
Projeto de Lei nº086.2023 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº087.2023 (Ver. Marquinho)
Projeto de Lei nº088.2023 (Ver. Vavá)
Projeto de Lei nº089.2023 (alte. Bandeira cOM. cONST.)
Projeto de Lei nº090.2023 (alte. Alecrim)
Projeto de Lei nº093.2023 (Ver. Thiago)
Projeto de Lei nº097.2023 (Ver. Diego)
Projeto de Lei nº099.2023 (Ver. César Maia)
Projeto de Lei nº100.2023 (Ver. Rhalessa)
Projeto de Lei nº101.2023 (Ver. Vavá)
Projeto de Lei nº103.2023 (Ver. Carol)
Projeto de Lei nº107.2023 (Ver. Afrânio)
Projeto de Lei nº108.2023 (Ver. Thiago)
Projeto de Lei nº109.2023 (Mesa - Diretora)
Projeto de Lei nº110.2023 (Ver. César)
Projeto de Lei nº112.2023 (Ver. Afrânio)
Projeto de Lei nº120.2023 (Ver. GUSTAVO)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS 2023()
Projeto de Resolução
2021
PROCESSO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01.2021
PROCESSO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02.2021
PROCESSO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03.2021
PROCESSO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04.2021
PROCESSO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06.2021
PROCESSO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07.2021
PROCESSO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08.2021( Ver. Afrânio,Carol,Eder,Gabriel, Michael,Thiago)
PROCESSO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 09.2021( Ver. Léo, Michael, Thiago)
PROCESSO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 010.2021( Ver. Ítalo)
PROCESSO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 011.2021(Ver. Carol, Eder, Gabriel)
PROCESSO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 012.2021(Ver. Gabriel e Wolney)
PROCESSO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 013.2021(Ver. Fativan)
PROCESSO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 015.2021(Mesa - Diretora)
PROCESSO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 016.2021(Mesa - Diretora)
PROCESSO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 017.2021(Ver. Thiago)
PROCESSO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 019.2021(MESA - DIRETORA)
PROCESSO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 020.2021(Ver. Thiago)
PROCESSO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 021.2021(Ver. FATIVAN)
PROCESSO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 022.2021
PROCESSO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 023.2021(Mesa - Diretora)
PROCESSO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 024.2021(Ver. Ítalo Siqueira)
PROCESSO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 026.2021(Mesa - Diretora)
PROCESSO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 027.2021(Ver. Ítalo Siqueira)
PROCESSO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 028.2021(Mesa - Diretora)
PROCESSO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 029.2021(Mesa - Diretora)
PROJETOS DE RESOLUÇÕES 2021
2022
PROCESSO - Projeto de Resolução nº 01.2022(Mesa - Diretora)
PROCESSO - Projeto de Resolução nº 02.2022
PROCESSO - Projeto de Resolução nº 04.2022
PROCESSO - Projeto de Resolução nº 06.2022
PROCESSO - Projeto de Resolução nº 08.2022
PROCESSO - Projeto de Resolução nº 09.2022
PROCESSO - Projeto de Resolução nº 10.2022
PROCESSO - Projeto de Resolução nº 11.2022
PROCESSO - Projeto de Resolução nº 12.2022
PROCESSO - Projeto de Resolução nº 13.2022
PROCESSO - Projeto de Resolução nº 14.2022
PROCESSO - Projeto de Resolução nº 15.2022
PROCESSO - Projeto de Resolução nº 16.2022
PROCESSO - Projeto de Resolução nº 17.2022
PROCESSO - Projeto de Resolução nº 18.2022
PROCESSO - Projeto de Resolução nº 19.2022
PROCESSO - Projeto de Resolução nº 20.2022
PROCESSO - Projeto de Resolução nº 21.2022
PROCESSO - Projeto de Resolução nº 22.2022
PROCESSO - Projeto de Resolução nº 23.2022
PROCESSO - Projeto de Resolução nº 29.2022
PROCESSO - Projeto de Resolução nº 30.2022
Projeto de Resolução nº05.2022 (Ver. Ítalo)_compressed
Projeto de Resolução nº07.2022 (Ver. Ítalo)
PROJETOS DE RESOLUÇÕES 2022
2023
Projeto de Resolução nº 01.2023
Projeto de Resolução nº 02.2023
Projeto de Resolução nº 03.2023
Projeto de Resolução nº 04.2023
Projeto de Resolução nº 07.2023(Ver. Rhalessa)
Projeto de Resolução nº05.2023 (Ver. Thiago Fernandes)
Projeto de Resolução nº06.2023 (Ver. Rhalessa)
PROJETOS DE RESOLUÇÕES 2023
Última atualização em: 20/05/2023 10:16
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